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11 de Maio de 2021

Ação de indenização por danos morais - ausência no repasse de valores em maquininha de cartão

vendas concretizadas, zero repasse ao vendedor

JOEL OLIVEIRA ADV PREVIDENCIÁRIO, Advogado
há 5 meses
Ação de indenização por danos morais - ausência no repasse de valores em maquininha de cartão.docx
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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA ... V.S.J.E. DO CONSUMIDOR – PROJUDI - DA COMARCA DE XXXX

T.D.C.B, brasileira, casada, comerciante, nascida em XXXXXX, natural de XXXX-SE, portadora do RG n. XXXXX, SSP/SE e inscrita no CPF n XXXXXX, filha de T.C.D. e de D.A.D e A.B.C.D, (qualificação ...), ambos residentes e domiciliados XXXXXXX, tel: XXXXXX, por meio de seu Advogado (procuração anexa), vem diante da honrosa presença de V. Exa., com fulcro no art. , V e X, da CRFB88, na Lei n. 9.099/95, no art. 319 do CPC, arts. 186 e 927 do Código Civil e arts. , 14, 18 e 30 do CDC, propor:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face da (NOME EMPRESARIAL DO RÉU)., nome fantasia YYYYYY PAGAMENTOS S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. XXXXXXXX, com endereço na XXXXXXX, tels: (XXXXXX, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I- DA POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO

Em nome do Princípio da Conciliabilidade, ressalta desde já (o) a Demandante encontrar-se à inteira disposição da parte ré, por meio de seu Advogado [tel. e e-mail no rodapé], para tentativa de acordo capaz de garantir desfecho célere e proveitoso a ambas as partes, visto que, a par dos fatos abaixo narrados verá o quão possível seria uma transação, inclusive, até mesmo antes da audiência.

II- DOS FATOS

A Primeira Requerente atua profissionalmente juntamente com seu esposo, nesta cidade, na venda de espetinhos de churrasco há xx anos. O estabelecimento, denominado DUDA FASTFOOD, é registrado em nome do esposo, Microempreendedor Individual- MEI, porém sempre foi gerido pelo casal com muito esmero, tanto que se tornou referência no ramo de alimentação rápida na XXXXXX, principal ponto de lazer e refeição do tipo fast food desta cidade.

Contudo, em função da pandemia causada pelo coronavírus, o estabelecimento fixo foi fechado e os requerentes se viram obrigados a atender apenas pedidos da própria residência, encaminhando os espetinhos aos clientes por delivery (aplicativos “IFood” e “Quero Delivery”), recebendo pagamento unicamente por meio de cartão de crédito, haja vista a impossibilidade de transação em espécie pelo meio remoto. E até o momento tal situação perdura.

A Ré, por sua vez, sempre ostentou em seu site a promessa denominada “Venda muito. Ganhe muito mais!”, garantindo a aceitação de diversas bandeiras de cartões de crédito e a antecipação de recebíveis em até 02 dias úteis, de modo que os autores, quando ainda possuíam o ponto fixo do estabelecimento, optaram por contratar os serviços da Ré. A renda das vendas, vale dizer, na maior parte das vezes eram creditadas imediatamente na conta bancária, mediante a cobrança de taxa, conforme os extratos anexo.

Ocorre que, em xx de xx do ano corrente, a primeira autora descobriu que os valores recebidos das diversas vendas efetuadas na máquina da ré, modalidade crédito à vista instantâneo, no período de xx a xx de xx não constavam no extrato da conta bancária. Ante a situação, de posse dos comprovantes de vendas (impressos na própria máquina) e de fotos da área online do cliente (com saldo de vendas zerado), contatou a Requerida.

O agravante para a situação se deu pelo fato de aproximar-se o dia de reposição dos insumos, porém, sem saldo em conta, isto se tornaria inviável. Por isso, encaminhou fotos do freezer de estoque praticamente vazio e solicitou por diversas vezes, via Whatsapp, a resolução imediata do problema. E com receio de efetuar novas vendas, mas não receber os valores, foi preciso suspender o atendimento nos aplicativos, causando mais prejuízos ainda, sem contar o baixo estoque. E mais, os fornecedores não venderiam “fiado” e foi preciso recorrer à financeiras para obter o empréstimo de R$ 1 mil, quantia ainda insuficiente para pagar as dívidas do negócio daquele mês, mas a única disponibilizada.

Ato contínuo, não obstante as promessas, nada foi feito de imediato pelos prepostos da Ré e os requerentes chegaram a ficar 03 semanas parados. Na tentativa de agilizar, ainda elaboraram por conta própria uma planilha com todas as vendas do período, valores não recebidos e percentual de taxas aplicáveis e encaminharam à empresa, que só no dia xx devolveram a quantia.

Para a surpresa, em xxxxx a situação voltou a ocorrer e perdurou até xxxxx. As vendas realizadas nesse período somente foram creditadas de uma só vez em xxxxx, dezoito dias depois, descumprindo a promessa de 02 dias, no máximo. E no dia 14 do mesmo mês não houve relatório de vendas na área do cliente, evidenciando instabilidade no sistema da ré, causando represamento, choque de informações e insegurança aos demandantes.

2. DO DIREITO

A Lei n. 8.078/90 estabelece em seus arts. , VI e 14 o direito básico à efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, bem como a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo o serviço defeituoso, de acordo com o § 1º do art. 14, quando não fornece a segurança que dele espera.

Ademais, o art. 30 do mesmo diploma também estabelece que toda informação ou publicidade deve ser suficientemente precisa, obrigando o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Assim, há de se convir pela latente caracterização de danos resultantes de atos ilícitos, atos estes ocorridos na forma dos arts. 186 e 927, do Código Civil e art. 5º, V e X da CRFB88, transcendentes à barreira do mero aborrecimento do dia a dia que demandam reparação, uma vez a empresa ré veicular em seu site a propaganda, porém não cumpre tal promessa e desde xxxx do ano corrente represa os valores das vendas efetuadas pelos requerentes, seja pela não creditação, seja pelos constantes erros de informações na área do cliente.

Nesse sentido, a situação presente se consubstancia também como frustração ao consumidor, visto ter sido contratado um serviço o qual a própria empresa se dispôs a oferecer, configurando enriquecimento ilícito a não creditação retro. Outrossim, é latente a quebra unilateral da confiança por parte da própria empresa, pois os requerentes confiavam que o produto das vendas seria creditado em conta após o desconto das taxas, com demonstrativos na área do clientes fidedignos e seguro em relação às vendas, mas isso não vinha ocorrendo e ainda se repete.

É por isso que a jurisprudência dos mais diversos Tribunais é tênue em considerar a necessidade da condenação em danos morais, inclusive, o TJ-MG, na AC 10079130728938801, em causa semelhante, ressaltou a angústia causada na parte mais frágil desse tipo de relação, o consumidor.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. REPASSE DE VALORES PARA CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Sentença de procedência para condenar a as rés pagarem a autora o valor de R$ 337,65, a título de danos materiais, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Danos morais configurados. Quantia fixada pelo Juiz titular que não destoa dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-RJ, APL 0030791-55.2016.8.19.0205, j. em 18.09.2019, disponível em https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759742737/apelacao-apl-307915520168190205)

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MÁQUINA DE CARTÃO. AUSENCIA DO REPASSE DO VALOR OBTIDO COM VENDA A CÉDITO E DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Danos materiais e morais configurados (R$ 3.000,00). Aborrecimentos que ultrapassam meros dissabores. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-PR, RI nº 00049697420198160033, j. em 21.08.2020, disponível em https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923072577/processo-civeledo-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-49697420198160033-pr-0004969-7420198160033-acordao )

E o STJ já preconizou o caráter didático-punitivo de tal indenização, a fim de coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer injustamente a vítima, sendo recomendável o arbitramento com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte da empresa recorrida. (STJ-RF 355/201 e Resp nº 831.584).

In casu, o dano moral deve ser reconhecido, pois os requerentes confiaram na ré ao passar as vendas unicamente na máquina de cartão, esperando que a renda fosse repassada para a conta particular. Somente quando iam utilizar a renda para recompor o estoque é que descobriram que nada havia sido creditado, evidenciando que nem mesmo a requerida nota o erro em seu sistema, trazendo prejuízos pela suspensão das vendas e represamento indevido de renda.

Nesse contexto, pugna pela condenação em danos morais, de modo a punir a requerida pelos atos ilegais em relação ao Código de Defesa do Consumidor e aos seus princípios e, a remediar os prejuízos causados de ordem moral aos autores, pela quebra da confiança, frustração de expectativas, preocupação, irritação e sentimento de angústia totalmente desnecessários.

3. DOS PEDIDOS:

Pelo exposto, suplica que V. Exa.:

· receba, processe e julgue a presente ação pela procedência do pedido, condenando a parte ré ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no importe de R$ xxxxxxx

· seja estipulada multa cominatória diária à Ré, consoante prescrição legal dos arts. 523, § 1º e 536, § 1º, ambos do CPC, no caso de descumprimento da medida, se concedida, nos termos da lei;

· seja citada a Ré, para que, querendo e no prazo da lei, conteste a presente, sob pena dos efeitos da revelia;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental.

Dá-se à causa o valor de R$ (valor da indenização ou a soma de outros pedidos, caso tenha danos materiais, por exemplo.)

Nesses termos,

Pede Deferimento.

Local e data

Advogado

OAB/XX Nº XX.XXX


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