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26 de Janeiro de 2022

[Modelo] Ação de concessão de Benefício Assistencial - Bpc/loas (NOVO CPC)

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JOEL OLIVEIRA ADV PREVIDENCIÁRIO, Advogado
há 5 anos
[Modelo] Ação de concessão de Benefício Assistencial - Bpc/loas (NOVO CPC).docx
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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXX-XX


G. S. C, brasileiro, pedreiro (desempregado), nascido em XX. XX. XXXX, natural de Inhambupe-BA, portador do RG n. 000000 SSP-BA e inscrito no CPF n. 000000, filho J. C. E de S. M. S. C, residente e domiciliado na XXXX, sem (com) endereço eletrônico, Tel: xxxx, com base no art. 203, da Constituição Federal e do art. 20, da Lei n. 8.742/93, vem, por meio de seus advogados (procuração anexa), respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente:

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA – BPC/LOAS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), Autarquia Federal, Pessoa Jurídica de Direito Público, na pessoa do seu representante legal, com sede na xxxxxxxxx, Bahia, CEP 000000000, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.

I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

Inicialmente afirma, nos termos dos arts. 98 e 99, do CPC, não possuir condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e da família, razão pela qual requer o deferimento do benefício de gratuidade da justiça. Esclarece que tal requerimento se formula para efeito de eventual necessidade de apresentação de recurso, portanto, tem caráter antecipatório.

Outrossim, com base no art. 1.048, I e §§ 1º e 2º do CPC, pugna pelo deferimento da PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO, por ser PORTADOR DE DOENÇA GRAVE (OU IDOSO), para que os autos recebam identificação própria que os distinga dos demais, com base em toda a documentação médica acostada.

II. DA TUTELA DE URGÊNCIA

Desde logo, registre-se cuidar-se a pretensão autoral de requerimento com natureza alimentar, a qual, com base na comprovação dos pressupostos dos arts. 294 e 300 do CPC, pretende obter provimento favorável já em primeira instância, por meio de pedido de tutela de urgência.

O Código de Processo Civil mantém a possibilidade do pedido de tutela de urgência como espécie de “antecipação dos efeitos da tutela” ligada a pedido que envolve a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo aqui requerida aquela de natureza satisfativa.

Na presente situação, além da evidente existência de teses jurisprudenciais e inúmeros dispositivos legais que corroboram com o pleito autoral, tudo o quanto relatado está devidamente comprovado por robusta documentação, vez que foram acostados: (a) Laudos e Exames médicos, atestando o quadro clínico grave e incurável; b) cópia do comunicado de decisão negativa do INSS; c) Declaração de Hipossuficiência constatando o seu estado de miserabilidade d) CNIS, demonstrando ter sido durante grande período pessoa trabalhadora que contribuiu com a Previdência.

Já o perigo de dano é evidenciado pelo fato de Autor se encontrar deficiente visual (cegueira monocular), como também em estado de miserabilidade, por não mais conseguir trabalhar e consequentemente não obter renda para se sustentar, passando necessidades, sendo plenamente válido o requerimento do BPC/LOAS.

Isto posto, pugna pela concessão da tutela de urgência em caráter de medida liminar inaudita altera pars, pela condenação da Ré a conceder-lhe o benefício previdenciário pretendido, no prazo máximo de 30 dias.

III. DOS FATOS

No dia 27.06.2016, o Autor tomou ciência do indeferimento administrativo do seu pedido de concessão do benefício assistencial por parte do INSS, sob a alegação de não ter havido atendimento das exigências legais de deficiência para acesso ao LOAS. Entretanto, com a devida vênia, como fazem prova os documentos anexados e os demais a serem produzidos no decorrer do processo, o Requerente faz jus ao benefício previdenciário indeferido.

Isto, porque, está acometido de CEGUEIRA TOTAL IRREVERSÍVEL (CID H54.4, CID H262 E CID H330) – Catarata e Descolamento de Retina com Defeito Retiniano - do olho esquerdo após ter sido gravemente ferido por disparo acidental de espingarda no dia 02.12.2015, tendo sido levado ao Hospital Geral do Estado – HGE/BA naquela oportunidade, com quadro de hemorragia que o levou a ser submetido imediatamente a procedimento cirúrgico. (Relatórios, exames e receitas médicas em anexo)

Em decorrência disso, não consegue mais laborar na profissão que sempre foi seu modo de sustento, a de Pedreiro, especialmente na atividade que mais desenvolveu, a de assentamento de cerâmica (piso), dada a impossibilidade de encontrar o nível exato de colocação das pedras no solo - perda da visão 3D.

Outrossim, sobrevive do Bolsa Família (R$ 81,00) e da ajuda de alguns amigos e irmãos, residindo sozinho em imóvel emprestado de familiares, este de estrutura precária e praticamente sem mobília, conforme fotos anexadas.

Sendo assim, busca do Poder Judiciário o reconhecimento do seu direito, visto já ter, inclusive, contribuído durante largo espaço de tempo com a Previdência, quando laborou de carteira assinada (entre os anos de 1990 e 1992, 2001, 2005 e 2010), conforme CNIS anexado, não sendo justo que agora, quando mais precisa de auxílio este lhe seja negado pelo INSS mesmo diante de tamanha deficiência e estado de miserabilidade.

IV. DO DIREITO

Nos termos do art. , da Carta Magna, a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como uns dos seus fundamentos a cidadania e a dignidade da pessoa humana.

O seu art. 3º também firmou como objetivos fundamentais republicanos: a construção de uma sociedade solidária; a garantia do desenvolvimento nacional; erradicação da pobreza e marginalização, reduzindo as desigualdades sociais e regionais; bem como a promoção do bem de todos, sem qualquer discriminação.

O art. da mesma Constituição ainda destacou a assistência aos desamparados como um dos Direitos Sociais. E adiante, o art. 203 instituiu o benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência como garantia de um salário mínimo de benefício mensal quando comprovada a impossibilidade deste prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

No art. 20, § 2º, da Lei n.º 8.742/ 1993 há ainda a definição do que vem a ser considerado como pessoa com deficiência:

§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. [...].

Definição semelhante também é dada pelo art. , inciso I, do Dec. 3.298/99, o qual considera como pessoa portadora de deficiência aquela com alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo, acarretando o comprometimento da função física, o que ocorre com o Sr. Gerson.

Por sua vez, o art. 3º, I, do mesmo diploma define a deficiência como “toda perda ou anormalidade [...] que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano”, sendo ela permanente quando insuscetível de recuperação ou alteração, apesar de novos tratamentos.

Aplica-se ainda, cumulativamente aos artigos acima evidenciados, a Súmula nº 29, editada pela TNU dos Juizados Especiais Federais, bem como o Enunciado nº 30, da Advocacia Geral da União – AGU:

Súmula 29, da TNU: Para efeitos do art. 20, § 2º, da Lei 8.742, de 1993, a incapacidade para a vida independente não só é aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.

Enunciado 30, da AGU: A incapacidade para prover a própria subsistência por meio do trabalho é suficiente para a caracterização da incapacidade para a vida independente, conforme estabelecido no art. 203, V, da Constituição Federal, e art. 20, II, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

In casu, tem-se por certo que o Autor sempre laborou na construção civil. Ademais, por meio de avaliação social, será comprovado que depois de deixar de trabalhar com carteira assinada (2010), continuou no serviço de pedreiro (autônomo) a fim de conseguir o seu sustento, mas agora encontra-se sem a qualidade de segurado, portanto, necessita de benefício de caráter assistencial.

Agora, dado o quadro de cegueira unilateral associada à prejudicial no outro olho, comprovado pelos laudos e exames médicos, está impossibilitado de trabalhar e, consequentemente, não tem como conseguir renda para o próprio sustento.

Isto porque, passou a ter visão monocular e não mais consegue realizar tarefas simples de sua profissão - que exige visão binocular - como medir o nível de assentamento das pedras de cerâmica. O mercado de trabalho, de certo, não tolerará que uma pessoa de 44 anos de idade e com desvio e limitação motora retorne ao labor desenvolvido durante anos e anos e o forçará a sobreviver na sarjeta social.

NESTE SENTIDO, COLACIONAMOS ABAIXO IMPORTANTE JULGADO DE CASO SEMELHANTE AO DO REQUERENTE, ONDE O BPC/LOAS FOI CONCEDIDO PELO TRF-5ª REGIÃO:

PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. 1. [...] 2. No caso concreto, infere-se da prova pericial que o recorrente, em razão da perda do globo ocular esquerdo, apresenta limitações que não se coadunam com o exercício da profissão de pedreiro (a visão monocular, como é cediço, restringe bastante a sensação tridimensional), sendo certo que, por contar ele com quase cinqüenta anos, dificilmente será reinserido no mercado de trabalho, isso na remota hipótese de vir a se qualificar para o desempenho de outra espécie de labor. 3. Impõe-se, destarte, o reconhecimento da incapacidade do demandante para o trabalho e para a vida independente, tendo o próprio INSS reconhecido que o apelante não possui meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. Por conseguinte, neste caso, diante das especificidades acima relatadas, devida é a concessão do amparo assistencial. 4. Apelo provido. (TRF-5 - AC: 417118 PB 0001218-80.2004.4.05.8202)

Quanto ao estado de miserabilidade do Demandante, sem sombra de dúvidas será confirmado pela avaliação social que este não é pessoa com renda humilde, mas um trabalhador sem qualquer rendimento próprio e sobrevive às custas de poucas (mas benéficas) doações e do Bolsa Família, conforme Demonstrativo/Tabela abaixo (Cadúnico/SEMAS anexado):

1. NÚMERO DE COMPONENTES DO GRUPO FAMILIAR, COM SEUS RESPECTIVOS NOMES: O Autor não tem dependentes. Atualmente reside sozinho no imóvel emprestado dos pais.

2. RENDA MENSAL LÍQUIDA DE CADA MEMBRO DO GRUPO FAMILIAR E DO GRUPO FAMILIAR: Está desempregado e não percebe qualquer renda.

3. RENDA MENSAL DO GRUPO FAMILIAR: Não há renda.

3.1. Residência própria (sim ou não) Em caso de locação, indicar o valor do aluguel: SIM (em parte, pois o imóvel é emprestado dos pais)

3.2. Situação da residência: Possui 02 quartos, 01 sala, 01 cozinha, 01 banheiro. A residência se encontra em estado precário de conservação.

3.3. Situação dos móveis que guarnecem a residência: Extremamente delicada. Possui 01 TV 14’ polegadas e 01 geladeira e alguns outros básicos.

3.4. Despesas com água e luz: SIM, R$ 20,00 em média.

3.5. Despesas com alimentação: Depende da doação;

3.6. Despesas com vestuário: NÃO. Usa as que possui. Depende de doação;

Neste sentido, frise-se os julgados do próprio TRF-1 e também do TRF-3:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL [...] 3. [...] a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado. 4. Registre-se que o benefício assistencial pleiteado foi criado com o intuito de beneficiar as pessoas incapazes de sobreviver sem a ação estatal [...]. (TRF-1 - AGA: 429674120134010000, Relator: JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), Julgamento: 26/11/2014).

Assim, de certo será concluído que a situação do Requerente vai de encontro aos ideais constitucionais, infraconstitucionais e também supralegais, afinal, a assistência aos desamparados é assegurada pelo Pacto de São José da Costa Rica (art. 26) e pela Declaração Universal de Direitos Humanos (art. 22).

Destarte, inviável a reabilitação do Requerente ou a sua inserção em nova profissão, visto sempre ter sido Pedreiro (inclusive quando laborava de carteira assinada) e já possuir 44 anos de idade, sendo justo o deferimento do benefício aqui requerido, o qual encontra suporte no Direito como um todo.

V. DOS PEDIDOS:

Diante do exposto, requer:

a) Desde logo, a concessão do benefício da justiça gratuita;

b) Que seja deferida tutela de urgência em caráter liminar, no sentido de obrigar a Ré a conceder o benefício previdenciário - BPC/LOAS;

c) A citação do INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;

d) SEJA RECEBIDA E PROCESSADA A PRESENTE AÇÃO, CONFIRMANDO-SE A TUTELA DE EVIDÊNCIA EM FAVOR DO AUTOR, CASO DEFERIDA, E CONDENADO O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AQUI REQUERIDO EM CARÁTER DEFINITIVO, BEM COMO A PAGAR AS PARCELAS VENCIDAS desde DER, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento;

e) Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental.

- O autor ainda declara estar ciente de que: (1) os valores postulados perante o Juizado Especial Federal não poderão exceder 60 (sessenta) salários mínimos; (2) deverá comparecer na data e horário indicados para perícia médica, audiência de conciliação e/ou instrução e julgamento, se for o caso, sendo que o não comparecimento acarretará a extinção do processo; (3) deverá comunicar qualquer alteração de endereço, telefone ou e-mail no curso do processo.

Dá-se à causa, o valor de R$ (salário mínimo multiplicado por 12 [anuidade]).

Nestes termos,

Pede deferimento.

CIDADE, ESTADO, DATA

______________________________________

ADVOGADO (A)

OAB/XX N. XX. XXX

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26 Comentários

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Petição com o essencial para ser requerido o BPC-LOAS. continuar lendo

Boa tarde! Não consegui baixar o modelo, poderia me encaminhar por e-mail? valeriabhmg@hotmail.com continuar lendo

Simples e direta!

Mas fundamentaria melhor os requisitos da "probabilidade do direito" da tutela de urgência e acresceria os requisitos do "perigo do danos irreparável ou de difícil reparação" e a "reversibilidade da decisão judicial.

Corrigiria o Endereçamento ao juízo e incluiria uma tabela" sócio-econômico " para comprovar a situação de miserabilidade do Autor continuar lendo

Magnifica peça, no entanto ao mencionar "arma branca" restou em um singelo equivoco. Espingarda, é arma de fogo. continuar lendo

Muito obrigado pelo contato, pelo elogio e observação, meu caro. continuar lendo

Não estou conseguindo baixar o word continuar lendo