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23 de Setembro de 2021

[Modelo] Pedido de habilitação de sucessores/herdeiros em ação previdenciária

JOEL OLIVEIRA ADV PREVIDENCIÁRIO, Advogado
há 4 anos
[Modelo] Pedido de habilitação de sucessores/herdeiros em ação previdenciária.docx
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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXX

Processo n. XXXXXXXXXX

SUCESSÃO DE XXXXXX, formada por YYYYYY (nome e qualificação do herdeiro), com base nos arts. 687 e ss, do CPC dizer e requerer o que segue:

No dia xxxxx, por volta das 20h55min ocorreu o falecimento da Parte Autora, tendo sido a causa mortis xxxx, decorrente da mesma enfermidade que ensejou o ajuizamento da presente ação. (Certidão de óbito anexada)

A falecida não deixou outros herdeiros senão o (s) seu (s) dois filho (s) acima qualificado (s), os quais pretendem habilitar-se na forma do art. 112, da Lei n. 8.213/91: “Art. 112: O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.

Embora o benefício requerido pela autora tenha caráter personalíssimo e seja intransmissível, é possível a habilitação dos sucessores na demanda, visto persistir o interesse nos créditos pretéritos, bem como na conversão do direito/pedido de aposentadoria por invalidez da Requerente/falecida em pensão por morte para o menor em questão, com base no Princípio da Fungibilidade.

Conquanto o óbito tenha ocorrido antes do julgamento da ação, os autos já se encontravam na Contadoria, ao passo em que a falecida já havia obtido resultado positivo na perícia médica judicial, e mesmo sem contribuir há algum tempo com a Previdência, mantinha a qualidade de segurado, dada a sua incapacidade atestada desde o ano de 2013/14, restando reconhecidos os requisitos necessários à percepção do benefício aposentadoria por invalidez.

Quanto à habilitação dos sucessores com base no interesse pelos créditos pretéritos, a jurisprudência do TRF- 1ª Região é pacífica:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RURAL. FALECIMENTO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. [...]6. O autor fazia jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, na forma determinada na sentença. Portanto, os herdeiros têm direito ao pagamento dos créditos pretéritos, retroativos à data da cessação do auxílio-doença até a data do óbito, condicionado à habilitação dos mesmos, devendo as providências relativas ser adotadas quando do retorno dos autos ao juízo de origem. 7. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas [...] (TRF-1 - AC: 291 BA 2007.33.06.000291-3, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, Data de Julgamento: 11/06/2012, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.638 de 31/08/2012).

Por sua vez, quanto à possibilidade de conversão do pleito de aposentadoria em pensão por morte para dependente filho de falecido/segurado que deixou de contribuir por conta de incapacidade absoluta, como é o caso dos autos, o TRF- 1ª Região também é unânime:

[...] No mérito, a controvérsia recursal cinge-se à definição da manutenção da qualidade de segurado do instituidor da pensão, em face da ausência de contribuições, o que excluiria o direito do autor à aposentadoria por invalidez e, conseqüentemente, o direito de seu filho à pensão por morte. [...] verifica-se que o autor/falecido manteve-se vinculado à Previdência Social desde 01/08/81 até 30/07/94. Entretanto, a partir de então, com o acometimento da doença, deixou de pagar as contribuições previdenciárias. Poder-se ia concluir, em precipitada análise, que o de cujus, quando do seu óbito em 19 de março de 1998, já havia perdido a qualidade de segurado, tendo em vista que a sua última contribuição para a Previdência Social foi no ano de 1994. [...] ainda quando era segurado, o autor deu entrada no Hospital Araújo Jorge (Associação de Combate ao Câncer), tendo sido atestado (fl. 10) que o mesmo encontrava-se em esquema de quimioterapia mensal por tempo indeterminado..., em decorrência de doença progressiva e refratária ao tratamento e, mais, estando impossibilitado definitivamente de exercer suas atividades habituais. Impõe-se, pois, reconhecer a manutenção da qualidade de segurado ao de cujus, sendo devido, por conseqüência, o benefício de pensão por morte aos seus dependentes.[...] APL Nº 1998.35.00.003456-1/GO

Ora, “Havendo prova de incapacidade por motivos de saúde da falecida desde o tempo em que ainda era segurada, é de se considerar preservado o vínculo com a Previdência Social até o falecimento. [...] (TRF-4ª Região, AC 200504010444012/SC, Sexta Turma, Rel. João Batista Pinto Silveira, DJU 17/05/2006, p. 967).

Desta maneira, valiosa e precisa a aplicação dos artigos, Princípio e jurisprudência acima evidenciados. Requer, portanto: a) reiterar os termos da inicial; b) o prosseguimento do feito, com a habilitação dos herdeiros, liberando eventuais créditos pretéritos em nome da Autora/falecida para os sucessores.; c) a juntada dos documento anexados a esta petição.

Em momento vindouro, os herdeiros anexarão aos autos o Termo de Inventariança, Termo de Inventário Negativo, etc.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local,. Data.

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ADVOGADO (A)

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5 Comentários

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como faz para conseguir copiar? continuar lendo

Olá. Basta me enviar mensagem no Instagram @joeloliveiraadv

Envio imediatamente. continuar lendo

excelente continuar lendo

ol continuar lendo