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20 de Outubro de 2019

Contrarrazões ao Rec. Extraordinário interposto no JEC

com pedido de trânsito em julgado e multa por recurso protelatório

ADV. JOEL OLIVEIRA, Advogado
Publicado por ADV. JOEL OLIVEIRA
mês passado
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EXMO (A). SR (A). DR (A). DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DA ...

PROCESSO N. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

S.N.T, já devidamente qualificado nos autos, por seu Advogado, com respeito singular, vem diante da honrosa presença de V. Exa. apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pela (PARTE RÉ) no evento XXX PROJUDI, em detrimento de acórdão proferido em sede de Juizado Especial Cível – Consumidor, pelo que requer sejam recebidas e apreciadas as presentes contrarrazões a fim de negar seguimento ao recurso, o qual possui pretensões de revisão de mérito, pelas seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos:

Nesses termos,

Pede Deferimento.

Alagoinhas/ Salvador - BA, 18 de setembro de 2019.

ADVOGADO (A)

OAB/XX xx.xxx

PÁGINA 2

CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

RECORRENTE: ssssssss

RECORRIDO: S.N.T

PROCESSO N. 0085019-29.2018.8.05.0001

EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

EMINENTES MINISTROS

ÍNCLITOS JULGADORES

I – BREVE SÍNTESE

O autor distribuiu a presente demanda em XXXXX em face da SSSSSS dada a suspensão no serviço de fornecimento de gás GLP entre 06 e xx.06.2018 na sua residência, sem prévio aviso, onde moram consigo a sua esposa e seus dois filhos menores. Com base nas provas e na incapacidade da requerida em demonstrar o contrário, a 19ª VSJE- Consumidor de ... julgou procedente a causa (evento 13), com arbitramento de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Irresignada, em ... a recorrente opôs Embargos de Declaração (evento 18), com nítida pretensão de revisão do mérito, sendo negado provimento. Em .... interpôs recurso inominado (Evento 57) e em xx.yy.2019 opôs novos Embargos, ambos com provimento justificadamente negado.

Agora, utilizando-se de argumento frágil de ofensa ao art. 93, IX da Constituição, supressão de suposto interesse público e falha/omissão na apreciação de provas pelo Magistrado a quo, utiliza-se de forma despojada da mais importe Corte deste país com Recurso Extraordinário nitidamente protelatório.

II- DO DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO

É pacífico entre os mais atentos estudiosos do Direito que os recursos extraordinários contra decisões de juizados especiais cíveis estaduais só devem ser admitidos em situações extremamente excepcionais, se houver indicação pormenorizada das circunstâncias e dos dados objetivos que evidenciem a relevância econômica, política social ou jurídica da matéria em discussão.

In casu, com a devida vênia, a recorrente pretende mesmo é obter o reexame do mérito, por meio da verificação da procedência, ou não, das alegações deduzidas, o que implica necessário reexame de fatos e de prova, algo vedado pela Súmula 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”

O argumento de afronta ao art. 93, IX da Constituição por suposta omissão do julgador a quo cai por terra quando se percebe que a todo tempo a Bahiagás S.A. dá prioridade em sugerir a redução a pó ou expurgação completa da indenização pecuniária a que fora condenada a pagar, de pequena monta - (R$ 5.000,00), evidenciando interesse mercenário e individual e não a preocupação com eventual questão federal e/ou interesse público.

Com efeito, a recorrente expõe questão de mérito infraconstitucional consumerista em sede Recurso Extraordinário, ao passo em que jamais trouxe aos autos sequer uma prova de prévia notificação/cientificação do autor, inclusive, com tempo hábil para que sanasse os débitos (Resolução 14/2012 da AGERBA - art. 31, I). Sem provas contrárias às alegações autorais, não poderia o Magistrado, por consequência, reconhecer como verdade a petição contestatória (evento 9).

Se a ré pretende dissentir do acórdão recorrido, há impossibilidade de abertura da via eleita perante o Supremo, de caráter extremo e restrito, por força da competência outorgada pela Constituição no art. 102, ainda mais considerando o teor da Súmula 282: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Nesse diapasão, necessário seria que os Embargos Declaratórios tivessem se atido à questão federal. E embora em sentido contrário às pretensões da ré, o que lhe dá o direito de irresignação, mas não o de protelar o desfecho da demanda, a decisão a quo está devidamente fundamentada e se ateve sobre os principais pontos processuais, inclusive, rechaça a segunda tentativa da recorrente de rediscutir o mérito via Embargos de Declaração - (Evento 35) e ressalta o principal fato que pesa contra si: a ausência de provas em contrário às alegações autorais.

Por se tratar de demanda que tramita no Juizado Especial, portanto, de baixa complexidade, com reflexos da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. da Lei n. 9.099/95), é esperado que o Magistrado não perca tempo com debates enfadonhos e celeumas jurídicas complexas.

O próprio art. 46 da Lei n. 9.099/95 elucida: “O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. [...]”

E nas palavras do saudoso Ministro Teori Zavascki:

"Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidades fáticas e jurídica, ensejando pronta solução na instancia ordinária. [...]”

Nesse sentido, sabe-se que “o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes (STF, ARE 738773 ES, de 07.04.2014).

Inclusive, na AI 791291 - tema 339 a insuperável Suprema Corte reafirmou o entendimento dominante: “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que suscintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”.

Logo, nem mesmo sendo caso de ofensa indireta ou reflexa à Constituição, inadmissível o recurso extraordinário interposto, o qual não obedece aos limites impostos para o julgamento de questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal, mas se perde na deficiência de fundamentação e tenta ampliar a competência da Corte Maior, o que é inadmissível, conforme a Súmula 284 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Ex positis, melhor teria sido o apego ao Princípio da Conciliabilidade, a todo tempo disponível em causas como esta, do que o uso desmedido do Poder Judiciário.

III- DA INTERPOSIÇÃO DE SUCESSIVOS RECURSOS PROTELATÓRIOS. DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO E APLICAÇÃO DE MULTA

Nobres Julgadores, da análise do caso concreto, V. Excelências irão constatar a interposição descabida e desmedida de sucessivos recursos por parte da SSSSSS em demanda de baixa complexidade e com toda as questões jurídicas plenamente resolvidas no Juízo anterior desde a prolação da sentença, em flagrante abuso do direito de recorrer.

O acórdão combatido já havia sido suficientemente discutido e a controvérsia, se existe, é apenas o inconformismo da recorrente com deslinde da causa, a qual, por duas vezes pretendeu rediscutir mérito em Embargos de Declaração, ainda interpôs recurso inominado perante a Turma Recursal e para a surpresa do recorrido, interpôs recurso extraordinário junto à Suprema Corte, a fim de esquivar-se de condenação de pequena monta, R$ 5.000,00, preferindo arcar com sucessivos pagamentos de preparo.

Logo, entende pelo caráter protelatório do presente Recurso agora combatido, o que dá ensejo ao pleito de reconhecimento do trânsito em julgado da causa, encerrando-se a possibilidade de novo intento recursal descabido e desleal com o direito de ampla defesa. Por oportuno e justo, pugna também pela aplicação de multa contra a Bahiagás.

IV- DOS PEDIDOS

Ex positis, requer aos Nobres Julgadores, para tanto, a manutenção do Acórdão atacado, inadmitindo-se o Recurso Extraordinário apresentado, dada a ausência do preenchimento dos requisitos de inadmissibilidade e sem prequestionamento válido, atrelado a falta de prova em sentido contrário às alegações do Sr. S.N.T.

Requer-se o reconhecimento do trânsito em julgado da causa, com retorno dos autos ao Juízo de origem, independentemente de haver novo recurso, em sede de cumprimento de sentença/execução, na forma do art. 42, da Lei n. 9.099/95. Por fim, pede a aplicação de multa contra a SSSSS. por interposição de sucessivos recursos protelatórios.

Neste sentido,

Pede deferimento.

ADVOGADO (A)

OAB/BA XX.xxx


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