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26 de Janeiro de 2022
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    [MODELO] Ação de concessão de auxílio doença/aposentadoria por invalidez p/ Dona de casa

    Com pedido de liminar independente de perícia, em função da suspensão do exame judicial em tempos de coronavírus

    JOEL OLIVEIRA ADV PREVIDENCIÁRIO, Advogado
    há 2 anos
    [MODELO] Ação de concessão de auxílio doença/aposentadoria por invalidez p/ Dona de casa.docx
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    EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL EM XXXXXX-BA.

    - DOENÇA GRAVE / - GLAUCOMA

    S.M.S, brasileira, casada, nascido (a) em 17.04.1969, natural de XXXXX-BA, filho (a) de O.M.S e de B.M.S., portador (a) do RG nº XXXXXXXXX, SSP/XXX e inscrito (a) no CPF nº XXXXXXXXX, residente e domiciliado (a) no XXXXXX, tel.: XXXXXX, sem endereço eletrônico, com fulcro nos arts. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91 e 319 do CPC, por meio de seu Advogado (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente:

    AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C PEDIDO DE

    APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E TUTELA DE URGÊNCIA

    em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), Autarquia Federal, Pessoa Jurídica de Direito Público, na pessoa do seu representante legal, agência situada na XXXXXXX, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.

    - PRELIMINARMENTE

    Conforme os arts. 98 e 99 do CPC, informa não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pois, não tem fonte de renda própria e tem custos com tratamento médico. Por isto, considerando a remota probabilidade de interposição de recurso, requer antecipadamente o deferimento da gratuidade de justiça.

    No mais, suplica o deferimento da prioridade de tramitação, nos termos do art. 1.048, I do CPC, por ser pessoa portadora de doença grave.

    I. DA TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. CORONAVÍRUS.

    Como se sabe, a tutela de urgência deve ser baseada nos fundamentos do art. 300, caput e § 2º do CPC. Ademais, em tempos de pandemia do coronavírus, as perícias judiciais encontram-se suspensas, de modo que as demandas judiciais que dela dependam encontram-se obstadas em seu deslinde. Mesmo com a citação antecipada do INSS, este tem apenas contestado o pedido e nunca demonstra boa vontade em formular acordo. Na prática, o polo passivo acabará tendo que esperar o retorno das perícias, o que não existe prazo.

    Sendo assim, justo que este Juízo considere tal situação. In casu, a probabilidade do direito é comprovada pela robusta documentação acostada, formada por inúmeros EXAMES OFTALMOLÓGICOS, recentes e antigos, bem como relatórios de consulta médica periódica, comprovação de indeferimento do pedido de concessão do benefício, declaração de inexistência de benefício ativo, CNIS, etc..

    Já o perigo de dano, está evidente pela gravidade da (s) enfermidade (s) sofrida – Glaucoma moderado - e a possibilidade de dano irreversível à sua visão caso não possa prosseguir o tratamento periódico e medicamentoso, altamente custoso, pois depende de consultas, uso continuo de colírios e de óculos e não tem plano de saúde.

    Ademais, precisa da renda do benefício para sobreviver, tanto que em maio/2020 fez novo requerimento administrativo do benefício, todavia, não logrou êxito. Outrossim, não possui experiência profissional e não tem como competir no mercado de trabalho, sendo manifestamente perigoso, injusto e ilegal forçá-lo a se manter sem o amparo do INSS, quando cumpre os requisitos objetivos e subjetivos para concessão.

    Ex positis, percebe-se claramente a existência de motivos ensejadores da concessão da tutela de urgência em caráter de liminar, antes mesmo da realização de perícia, já na distribuição de modo que suplica para que V. Exa. determine ao INSS proceder com a implantação imediata do benefício de auxílio doença até nova decisão deste juízo ou realização da perícia judicial, por prazo não inferior a 120 dias.

    II. DOS FATOS

    A autora possui 56 anos de idade. Em 03.01.2020 a autora requereu junto ao INSS a concessão de auxílio doença – b31 (NB XXXXXXXXX), tendo em vista ser portadora GLAUCOMA PRIMÁRIO DE ÂNGULO ABERTO (CID H 40.1) há alguns anos. Com efeito, tal posologia é sem chances de cura e lhe impôs a necessidade do uso contínuo de colírios caros e óculos, bem como de realizar consultas periódicas com oftalmologista e submeter-se a exames clínicos, a fim de monitorar e controlar a pressão ocular. Se assim não proceder, poderá sofrer perda irreversível da visão, conforme relatório médico.

    Ocorre que, a autarquia negou-lhe o deferimento, sob o argumento frio pericial da inexistência de incapacidade, tendo enfatizado no laudo o fato de ser dona de casa, como se não fosse seu direito a percepção do benefício – proc. administrativo anexado aos autos -, resultado este, que a parte autora discorda, uma vez que apresentou relatórios e exames médicos, como “Paquimetria Ultrassônica”, receitas de óculos e colírios e comprovantes de despesas, a fim de evidenciar a necessidade de renda e a sua incapacidade para o trabalho doméstico e qualquer outro, ainda mais sendo pessoa próxima da terceira idade, que depende da ajuda de filhos e não possui plano de saúde.

    Logo, procura o Poder Judiciário a fim de requerer o reconhecimento do direito à concessão do benefício e/ou da sua conversão em aposentadoria por invalidez.

    III. DO DIREITO AO BENEFÍCIO.

    Excelência, o presente caso encontra esteio nas mais diversas legislações. A começar pelo art. 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, vê-se claro apoio também na seara constitucional, por meio dos arts. , e da Constituição de 1988, seguidos de perto pelos arts. 42 e 59, da Lei n. 8.213/91, onde estabeleceu-se os requisitos para o deferimento dos benefícios por incapacidade, todos de conhecimento de V. Excelência.

    O art. 201, § 12 da Constituição Federal também garantiu a inclusão das donas de casa no rol de proteção especial da Previdência Social:

    § 12 - Lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda.

    Tanto é assim, que o art. 11, § 1º, inciso I do Dec. 3.048/99 estabelece:Podem filiar-se facultativamente, entre outros: I - a dona-de-casa;”. E o art. 21, § 2º, II, letra b e § 4º, da Lei nº 8.212/91 possibilitou o recolhimento facultativo da dona de casa baixa renda para fins de contraprestação do INSS em futura aposentadoria por idade ou invalidez, eventual auxílio doença, salário-maternidade, pensão por morte e/ou auxílio reclusão.

    Logo, injusta a tentativa do INSS em rechaçar à intenção autoral de obter contraprestação pelo tempo em que verteu contribuições ao RGPS. Nunca é demais lembrar que toda pessoa tem direito à segurança em caso de doença, invalidez ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle.

    E mais! Importante frisar que o STJ tem firmado o entendimento de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. (AgRg no AREsp 574.421/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/11/2014). E a Súmula 47 da TNU pode ser aplicada a partir do trecho: “[...] o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.”

    Com efeito, a dona de casa exerce labor tanto quanto – ou até mais - qualquer outro profissional e ainda padece de remuneração própria. Seu esforço, de certo, supera limites de horário, descanso mínimo, sem direito a férias, 13º, FGTS ou tempo mínimo de serviço, sem contar o suporte moral que demanda para toda o seio familiar.

    Sabe-se que o auxílio doença é garantido àquele que apresenta não só a incapacidade para o trabalho como também para a vida habitual e a demandante está incapacitada para o trabalho doméstico e para qualquer outro, sendo esta a ótica a ser observada pela perícia.

    Ademais, imperioso ressaltar a possibilidade de avaliação pericial sob o aspecto da aposentadoria por invalidez, por acometimento de incapacidade plena, pois não há possibilidade de cura do Glaucoma.

    De certo, o reconhecimento do direito da parte autora garantirá a tranquilidade no tratamento de saúde e também na vida pessoal, motivo pela qual requer de V. Excelência e do perito judicial a constatação da realidade incapacitante a que está acometida.

    IV. DOS PEDIDOS

    Diante do exposto, suplica seja:

    a) concedido o benefício da justiça gratuita;

    b) deferida a tutela de urgência em caráter de medida liminar inaudita altera pars, independentemente da realização de perícia judicial;

    c) em qualquer caso, a marcação de perícia com expert judicial da área de OFTALMOLOGISTA, tão logo haja liberação para a realização do exame pericial;

    d) determinada a citação do INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;

    e) recebida e processada a presente ação, confirmando-se a tutela de urgência e determinando o INSS à (re) implantação do Auxílio Doença, ou da Aposentadoria por Invalidez, bem como a pagar as parcelas vencidas, desde a DER, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legal.

    Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.

    - Ressalta a disponibilidade da parte autora para a realização de transação com a Autarquia Federal, em nome do princípio da conciliabilidade.

    À causa, dá-se o valor de R$ XXXXXX (XXXXXXX), correspondente à anualidade do benefício pleiteado.

    Nestes termos,

    Pede deferimento.

    Alagoinhas-BA, XXX de XXX de 2020.

    ADVOGADO (A)

    INSTAGRAM: @joeloliveiraadv

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