(modeloMODELO 2023) Petição Ação de Aposentadoria por idade c/c pedido de validação de contribuições segurado facultativo baixa renda

... DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA. I.B.S.D., brasileira, do la... ...ante Vossa Excelência ajuizar: AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTAD... ... PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO em desfavor do INSTITUTO NACIO... ...fundamentos que a seguir aduz. PRELIMINARMENTE Nos termos da Lei n. 1.060/50 ... ...pela prioridade de tramitação. 1. DOS FATOS Em 02/09/2021 (DER) a demandan... ... de renda pessoal no cadastro. Nesse ínterim, a Autarquia não... ...ernamental Bolsa Família (NIS 12118388413XXXXX) e recebeu todas as parcelas ... ... artigo 21 da Lei nº 8.212/91. Tal limite (02 salários mínim... ...mpregatício entre 2017 e 2020. Ademais, o INSS sequer oportun... ... seguinte QUADRO CONTRIBUTIVO: (construa uma tabela contribut... ...no Instagram @joeloliveiraadv) Isto posto, ajuíza a presente ... ...e (art. 18 da EC nº 103/2019). DA TUTELA DE EVIDÊNCIA/URGÊNC... ...ao resultado útil do processo. In casu, a parte demandante co... ...is são facilmente comprovadas. Nesta senda, o equívoco da Aut... ...s. 21 e 48 da Lei nº 8.213/91. Quanto ao perigo de dano ou o ... ... mas teve seu pleito denegado. Isto posto, faz-se necessária... ...enciário, no prazo de 30 dias. 3. DO DIREITO Excelência, é sabido que o art... ..., o art. 18 da EC nº 103/2019: Art. 18. O segurado de que tra... ...essenta e dois) anos de idade. Já o art. 21, § 2º, b, da Lei ... ... renda, estabeleceu preceitos: Art. 21. A alíquota de contrib... ...ente a família de baixa renda. Contudo, a decisão do INSS de... ...te respeitado pela requerente. Nesse ínterim, em julgamento r... ...a em qualquer hipótese [...].” No mesmo julgamento, a Corte ainda ressaltou: “[...] não fosse assim, haver... ...uito inferiores ao MEI [...]”. Com efeito, também foi entend... ... facultativo como baixa renda: [...] Quanto à renda própria, ... ...a ao trabalho doméstico. [...] Ou seja, a pessoa “do lar” NÃ... ... de terceiros para sobreviver! O TRF-4ª Região até mesmo con... ...or era de meio salário mínimo: E como se percebe, a autora ... ...a Família/Auxílio Emergencial. (construa uma tabela evolutiva... ... como facultativo baixa renda) A autora não cai em qualquer i... ...limite de 02 salários mínimos. Logo, a luz das tantas provas ... ...onstitucional supramencionada. DA NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO PR... ...ice Ferreira Lima Campos [3] : [...] não se podem banalizar a... ...ante de várias contingências." Assim, merecida a aplicação do... ... como um dos Direitos Sociais. Igualmente viola os arts. 1º e... ...resentasse defesa a seu favor. O apreço à letra fria de lei, ... ...ada (fl. 20 do processo adm.). 5. DOS PEDIDOS Ex positis, requer: a. deferimento do benefícios: ... ...uita/PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO; b. seja deferida a tutela de u... ...como explanado nesta Exordial; c. a citação do INSS, na pesso... ...zo legal, sob pena de revelia; d. seja recebida, processada e... ...é a data do efetivo pagamento; e. A condenação do INSS ao pag... ...l pedido de efeito suspensivo; f. provar o alegado por todos ... ...de prova admitidos em direito; g. realiza desde já, o preques... ...de todas as matérias alegadas. Dá-se à causa o valor de R$ 14... ...de do benefício e 13º salário. Nestes termos, Pede deferimento. Alagoinhas-BA, 07 de dezembro de 2021. JOEL OLIVEIRA OAB/BA 44.174 @joeloliveiraadv no Instagram [1] § 4o. Considera-se de baix... ...é 2 (dois) salários mínimos. [2] Disponível em: https://trf... ...rso-inominado-civel-recinociv-634880XXXXX20184036338-sp . [3] CAMPOS, Wânia Alice Ferre...

[MODELO 2023] - Declaração de Renúncia aos créditos excedentes ano JEF

...ECIAÇÃO E JULGAMENTO DA CAUSA. Local, data. _____________________________ Assinatura do Autor/Cliente

[MODELO 2023] Requerimento de Alvará Judicial - para lLiberação de vValores em processbloqueados - com indicação de conta bancária - modelo 2021

...R (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA VSJE DO CONSUMIDOR – PROJUDI -____ª VARA _______________ DA COMARCA DE... PROCESSO N. º xxxxxxxxxxxx J.O.C. já qualificado (a) na presente ação consumerista que move em face da (NOME DO RÉU), por seu (s) Advogado (s), mui respeitosamente, tendo em vista que (o) a Requerido (a) no Evento XX do Projudi demonstrou o cumprimento integ... ...tenso), requer a expedição de ALVARÁ JUDICIALOFÍCIO à CEF/BB, a fim de obter a liberação d... ...erante a instituição bancária. Na oportunidade, já informa os... ...itularidade do (a) demandante. Outrossim, por não mais restar... ...ção. (vide observação abaixo). Nestes termos, Pede deferimento. CIDADE/ESTADO, data. OBSERVAÇÃO: Caso a parte ré nã... ...r o último parágrafo por este: "Por outro lado, em consequênc... ...r o saldo devedor de R$ X,xx." OBSERVAÇÃO 2: E caso se t...